O Sindicato dos Agentes Portuários do Estado do Paraná ( Sindop), ingressou com um mandado de segurança, exigindo o cancelamento do Programa Tarifa Zero para a categoria. O pedido foi acatado pela justiça.
Eles alegam no documento, que a taxa de mobilidade urbana é ilegal e inconstitucional, principalmente porque obriga o pagamento por parte dos empregadores, cujos funcionários não eram usuários do sistema. Cada funcionário teria o custo de R$50 mensais a mais para a empresa.
O documento ainda pontua “ o município de Paranaguá isentou todos os usuários de ônibus do pagamento de qualquer tarifa, transferindo o custeio dessa infraestrutura às pessoas físicas e jurídicas que possuem empregados registrados em carteira, dentre os quais os filiados do SINDOP, mediante o pagamento de uma taxa, no valor fixo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por empregado registrado”.
Segundo o Sindop “ a taxa de mobilidade urbana viola os artigos 145, II, da Constituição da República e os artigos 77 e seguintes do Código Tributário Nacional”.
A decisão partiu do Tribunal de Justiça do Paraná, através do Relator Antônio Renato Strapasson, da 2ª Câmara Cível. O pedido do Sindicato foi deferido no dia 25 de fevereiro e cabe recurso para a Prefeitura de Paranaguá, que pode recorrer da decisão.
O programa Tarifa Zero deve começar a valer no dia 15 de março de 2022, 90 dias após sua publicação, que aconteceu no mês de dezembro de 2021. Seu objetivo é isentar os parnanguaras do pagamento da tarifa de transporte público.
Na tarde desta desta quarta-feira (02), o prefeito Marcelo Roque, falou sobre o assunto. Segundo ele, o programa Tarifa Zero permanece igual para a população. A decisão da justiça com relação ao Sindop, não irá afetar o programa que começa no dia 15 deste mês.
O prefeito de Paranaguá ainda destacou que enviará um Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal para complementar a Lei Tarifa Zero sancionada em dezembro de 2021.
“O nosso planejamento está sendo executado de maneira estratégica, tornando realidade o Tarifa Zero que beneficiará toda a nossa população. O objetivo é oferecer transporte público de qualidade. Estamos fazendo um trabalho diferenciado, enquanto outros municípios concedem reajustes absurdos da tarifa de transporte coletivo”, disse ele.
