Na última segunda-feira (12), o Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca emitiu uma recomendação administrativa em que visa a anulação de uma resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Paranaguá e de termos de ajustamento de conduta (TACs).
Esses termos teriam sido estabelecidos pelo município com empresas acusadas pelo desmatamento ilegal de áreas de Mata Atlântica. Através deles, essas entidades poderiam elaborar ações como uma forma de recompensar o dano ambiental causado pelo desmatamento.
Acontece que nesses casos, segundo o MPPR, recuperar o dano, através de compensações vai contra a legislação ambiental vigente, especialmente por se tratar de área de Mata Atlântica. O órgão ainda reforça que a compensação ambiental não é permitida em ocasiões como essa, pois configura a supressão ilegal de floresta.
Por isso, o Ministério Público orienta que o presidente do Conselho e seus integrantes cancelem a resolução. O órgão ainda concedeu o prazo de 30 dias para um retorno oficial aos pedidos.
Além disso, ao secretário municipal de Meio Ambiente, foi indicado que “anule todos os termos de ajustamento de conduta firmados com infratores ambientais tendo como embasamento a Resolução n° 01/2022 do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Paranaguá”, destacou no documento o MPPR.
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