Irregularidades na construção de quatro banheiros públicos em Guaratuba, fizeram com que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinasse que a empresa AZN Engenharia Civil Ltda, responsável pelas obras, restitua R$ 56.873,42 ao tesouro do Município de Guaratuba.
A empresa em questão, foi contratada pela Prefeitura de Guaratuba para construir banheiros públicos na cidade, porém as obras estão apresentando inúmeros problemas e não atendem ao que estava previsto nos projetos de engenharia apresentados.
A decisão foi tomada pela Corte ao julgar procedente a Representação da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), concluindo que a empresa responsável, deverá reparar o dano causado ao patrimônio público.
Em uma sessão de plenário virtual nº 9/2021, concluída em 10 de junho, membros do Tribunal Pleno acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator, conselheiro Fernando Guimarães que se posicionou favorável a Prefeitura de Guaratuba. No dia 29 de junho, a AZN Engenharia Civil ingressou com Embargos de Declaração, questionando pontos da decisão. Como a empresa recorreu, o processo segue sua tramitação, mas por enquanto, fica suspensa a execução da sanção de devolução de valores imposta na decisão contestada.
