O Ministério Público denunciou o prefeito Roberto Justus e a secretária de Educação, Fernanda Monteiro, por improbidade administrativa na contratação dos trios elétricos “Águia” e “Avatar” para o evento “Sempre Natal”.
Segundo a denúncia, para realizar o evento comandado pela Secretária de Educação, Fernanda Monteiro, a Prefeitura contratou, sem licitação, uma empresa de São Paulo. No entanto, segundo o Ministério Público, “identificou-se que os veículos utilizados para cumprir o contrato oriundo da Inexigibilidade nº 11/2021 pertenciam, de fato, a Fernanda Estela Monteiro, enquanto sócia da empresa L.M. Eventos Ltda ME. No entanto, ela ocupava o cargo de Secretária Municipal da Educação, conforme o Decreto nº 23.639 de 02/01/2021”.
Conforme a ação civil pública aponta, a Lei Orgânica do Município e a Lei de Licitações proíbem qualquer forma de contratação de bens e serviços, direta ou indiretamente, de empresas pertencentes a servidores públicos.
A ação civil pública foi protocolada em 11 de outubro e tornou-se pública por meio de uma divulgação feita por Montemezzo nesta sexta-feira (3), no Facebook.
A ação civil pede a devolução de R$ 243.800,00, multa no “mesmo valor do dano causado ao município” e ainda a suspensão dos direitos políticos dos envolvidos por 8 anos. A ação também menciona e pede a condenação do proprietário da empresa contratada pelo município, do secretário municipal de Finanças e Planejamento, da então secretária municipal da Cultura e do Turismo e do irmão e sócio de Fernanda Monteiro na empresa de trios elétricos.
De acordo com o Ministério Público, além da suposta ilegalidade na contratação da empresa da secretária, há várias irregularidades no processo, como a falta de comprovação de “notória especialização” da empresa que justificasse a inexigibilidade de licitação, a ausência de uma cotação de preços com outras empresas do ramo e a falta de um termo de referência e de planilhas de preços, entre outras questões.
Fonte: Correio do Litoral
