No que depender do Ministério Público do Paraná (MPPR), o Instituto Água e Terra (IAT) terá que acelerar seus serviços e assim cumprir os prazos legais estabelecidos em Paranaguá.
A recomendação do MPPR solicita que o órgão adote as providências necessárias para o cumprimento dos prazos legais e regulamentares de análise dos processos administrativos de licenciamento ambiental e de apreciação de projetos de recuperação de áreas degradadas ou alteradas, além dos processos administrativos para apuração das infrações ambientais ocorridas na região.
A decisão veio da 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá e foi tomada em razão da lentidão constatada e injustificada em atos do IAT, “que sequer tem encaminhado ao MPPR os autos de infração ambiental, medida necessária para a atuação institucional na defesa do meio ambiente, inclusive para a punição das infrações ambientais. No documento, o Ministério Público relata que, recentemente, recebeu do Instituto cópia de autos de infração ambiental lavrados há mais de 17 anos – essa inércia, na avaliação do órgão ministerial, pode gerar a prescrição da possibilidade de responsabilização de infratores, além de permitir que o cometimento de infrações se prolongue no tempo e seja reiterado, ante a falta de punição”, pontuou o setor de comunicação do MPPR.
Para que haja a celeridade dos processos, a partir de agora, o IAT terá que encaminhar para a Promotoria cópias de todos os autos de infração ambiental lavrados em Paranaguá, logo após a lavratura. Com as cópias devem estar também os relatórios de fiscalização elaborados pelo agente autuante, mesmo que não conste a elaboração do relatório conclusivo.
