A Prefeitura de Paranaguá prorrogou por mais 30 dias, partir de amanhã (15/05), o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal, que tem como principal objetivo regularizar as taxas tributárias de contribuintes que estão em débito com a cidade.
A intenção é colocar em dia os processos de regularização de créditos tributários e fiscais relativos ao ISSQN, taxa de localização e funcionamento, IPTU e créditos não tributários, vencidos até 31/12/2020.
No momento, somente os contribuintes que forem realizar o pagamento à vista, podem simular e efetuar a adesão no Portal do Cidadão e só vai haver desconto de 100% nos juros e multas, para os débitos que não sejam objeto de execução fiscal.
Confira as orientações repassadas aos contribuintes e publicadas no site da Prefeitura:
– Para simular e aderir ao REFIS para débitos relativos ao IPTU: você deve selecionar os débitos de IPTU a serem parcelados e selecionar a forma de pagamento IPTU – REFIS 2021 À VISTA 100% MULTA/JUROS.
– Para simular e aderir ao REFIS para débitos relativos à TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO e vigilância sanitária: você deve selecionar os débitos de Taxa de Localização e Funcionamento e vigilância a serem parcelados e selecionar a forma de pagamento – TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – REFIS 2021 À VISTA 100% MULTA/JUROS.
– Para simular e aderir ao REFIS para débitos relativos ao ISSQN: Você deve selecionar os débitos de ISSQN a serem parcelados e selecionar a forma de pagamento ISSQN – REFIS 2021 À VISTA 100% MULTA/JUROS
– Para simular e aderir ao REFIS para débitos relativos a CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E DEMAIS CRÉDITOS: Você deve selecionar os débitos a serem parcelados e selecionar a forma de pagamento DEMAIS CRÉDITOS – REFIS 2021 À VISTA 100% MULTA/JUROS.
Caso precise de outros serviços que não foram listados acima, o cidadão deve ir até a Prefeitura de Paranaguá de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 18h. Já as dúvidas, podem ser sanadas através do e-mail: iptu@paranagua.pr.gov.br ou ainda através do telefone: 3038-8718.
Para ter acesso aos descontos e as formas de parcelamento previstas na Lei 4016/2021, o contribuinte pode acessar o link: https://www.paranagua.pr.gov.br/conteudo/secretarias-e-orgaos/fazenda/lei-do-refis .
